STF limita penduricalhos, mas oficializa teto com ‘puxadinho’

No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta quinta-feira (26/03/2026):

Ministros do STF decidiram pela extinção de 15 penduricalhos do funcionalismo, mantiveram oito verbas indenizatórias e fixaram que a soma dessas parcelas não poderá ultrapassar 35% da remuneração total bruta, mantida pela Corte em R$ 46.366,19 – teto do funcionalismo. As normas compõem um regime de transição que valerá até que o Congresso edite lei para estabelecer quais verbas indenizatórias serão cabíveis para as carreiras de Estado. A decisão passa a valer em abril. Os ministros vetaram pagamento em dinheiro de licença-prêmio e licença compensatória por plantão judiciário ou audiência de custódia, mas mantiveram o maior penduricalho da magistratura e das procuradorias – a conversão em dinheiro das férias “vendidas”. Magistrados, promotores e procuradores têm dois meses de férias anuais, mas normalmente desfrutam de apenas um. O outro mês é “vendido”.

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